Cível
Julho de 2026
Fraude em investimento: nulidade do contrato e restituição integral
Decisão da 19ª Vara Cível de SP anulou contrato de investimento por golpe e determinou devolução integral dos valores às vítimas.
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Cível
Julho de 2026
Bancos devem provar inexistência de fraudes, decide juiz
Decisão da 1ª Vara Federal de Campo Mourão determina que Caixa restitua valores transferidos a casas de apostas; entenda direitos e passos práticos.
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Julho de 2026
Bancos devem provar ausência de fraudes, decide juiz
Decisão da 1ª Vara Federal de Campo Mourão: bancos têm de comprovar inexistência de fraude e restituir clientes lesados. Saiba o que fazer.
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Cível
Julho de 2026
Paraná Pesquisas e a omissão do financiamento de levantamentos eleitorais
Entenda a notícia sobre a ocultação do pagamento pelo PL nas pesquisas do Paraná Pesquisas e as possíveis consequências para eleitores e para a Justiça Eleitoral.
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Julho de 2026
Indenização por produto com defeito e o prazo prescricional
Caso de Anápolis mostra que ação por produto defeituoso pode ser extinta por prescrição; entenda prazos e como agir.
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Trabalhista
Julho de 2026
GPS e app: quando o check-in gera direito a horas extras
Decisão reconhece que GPS e check-in em app afastam exceção do trabalho externo e comprovam horas extras. Veja quem é afetado e o que fazer.
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Previdenciário
Julho de 2026
STF e contribuições abaixo do mínimo: o que está em jogo
STF decide se recolhimentos abaixo do mínimo mensal rompem a qualidade de segurado no RGPS e quais medidas tomar enquanto a decisão não sai.
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Trabalhista
Julho de 2026
Honorários quando rescisão indireta é julgada improcedente
Notícia alerta risco de pagamento de honorários pelo reclamante se rescisão indireta for considerada improcedente. Entenda implicações e prazos.
Ler ArtigoCível
Julho de 2026
STJ: alterar agrotóxico sem autorização gera danos difusos
STJ decide que alteração de fórmula de agrotóxico sem autorização configura dano difuso e obriga reparação coletiva; entenda quem é atingido e como agir.
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