Direito Trabalhista · FGTS
FGTS Não Depositado: Você Pode Cobrar Até 5 Anos Retroativos
O FGTS é um direito sagrado de todo trabalhador com carteira assinada — 8% do salário bruto depositado mensalmente pelo empregador. Se sua empresa não depositou corretamente, você pode cobrar judicialmente com juros, multa e correção monetária.
O que é o FGTS e quem tem direito?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Todo empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. O FGTS pertence ao trabalhador, mas só pode ser sacado em situações específicas previstas em lei.
Quando você pode sacar o FGTS?
- Demissão sem justa causa — saque total + multa de 40%
- Rescisão indireta (culpa do empregador) — saque total + multa de 40%
- Término de contrato por prazo determinado — saque total
- Aposentadoria — saque total
- Compra da casa própria (condições específicas da CEF)
- Doenças graves: câncer, HIV, doença terminal e outras listadas em lei
- Aniversário (saque-aniversário) — parte do saldo anualmente
- Trabalhador com mais de 70 anos
- Calamidade pública (situações específicas aprovadas pelo governo)
A empresa não depositou seu FGTS. O que fazer?
Primeiro, verifique o extrato da conta FGTS pelo aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal) ou pelo site caixa.gov.br. Se identificar meses sem depósito ou depósitos menores do que o devido, você pode: (1) fazer uma denúncia na Superintendência Regional do Trabalho, (2) ajuizar ação trabalhista para cobrar os valores em atraso com juros de 3% ao ano e TJLP + INPC de correção. O prazo para cobrar é de 2 anos após a demissão, pelos últimos 5 anos de contrato.
FGTS sobre verbas variáveis — erro comum
Muitas empresas depositam o FGTS apenas sobre o salário base, ignorando horas extras, adicional noturno, comissões, gratificações habituais e adicionais de insalubridade/periculosidade. Essas verbas também integram a base de cálculo do FGTS — o que significa que os depósitos podem estar sistematicamente menores do que deveriam.
Multa de 40% do FGTS: quando e como funciona
Na demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa equivalente a 40% de todo o saldo do FGTS acumulado durante o contrato — não apenas dos últimos meses. Além disso, 10% do saldo vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), totalizando 50% de encargos sobre o FGTS. Se a multa não for paga ou for calculada sobre base incorreta (excluindo horas extras e outras verbas), a diferença pode ser cobrada judicialmente.
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Perguntas Frequentes
Como saber se a empresa depositou meu FGTS?
A empresa pode pagar o FGTS 'por fora'?
Se pedi demissão, perco o FGTS?
Qual o prazo para cobrar FGTS não depositado?
Posso cobrar FGTS de empresa que faliu?
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