Direito Previdenciário
Pensão por Morte — Direito dos Dependentes do Segurado
A pensão por morte é um benefício do INSS pago aos dependentes do segurado que faleceu. Saiba quem tem direito, como requerer e o que fazer se o benefício for negado.
Quem tem direito à pensão por morte?
A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falece, desde que ele estivesse recebendo benefício do INSS ou tivesse mantido a qualidade de segurado até a data do óbito.
A lei define três classes de dependentes: 1ª classe — cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos; 2ª classe — pais; 3ª classe — irmãos menores de 21 anos ou inválidos. A existência de dependentes de classe anterior exclui as classes seguintes.
Requisitos para receber a pensão por morte
- O falecido era segurado do INSS (contribuinte ativo, aposentado ou com carência mantida)
- O requerente é dependente de 1ª, 2ª ou 3ª classe
- O requerimento deve ser feito dentro do prazo (prazos afetam retroatividade)
- Comprovação do vínculo de dependência (certidão de casamento, união estável, filiação etc.)
- Cônjuge divorciado com pensão alimentícia também tem direito
Quanto vale a pensão por morte?
Para óbitos ocorridos após a Reforma da Previdência (13/11/2019): 50% + 10% por dependente, limitado a 100% do valor da aposentadoria. Exemplo: com 2 dependentes = 70% do benefício.
Para óbitos anteriores à Reforma: 100% do valor do benefício que o falecido recebia ou teria direito a receber.
O valor mínimo é 1 salário mínimo quando o segurado recebia o mínimo ou era segurado especial.
Por que a pensão pode ser negada e como recorrer
- Contestação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito
- Negação do vínculo de dependência (ex: união estável não reconhecida)
- Alegação de que houve divórcio sem pensão alimentícia
- Prazo de carência questionado incorretamente
- Para recorrer: recurso ao CRPS ou ação judicial com produção de provas do vínculo e da dependência econômica
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Perguntas Frequentes
Meu companheiro(a) não era casado comigo. Tenho direito à pensão?
Meu pai nunca contribuiu para o INSS. Tenho direito à pensão?
Se me casar novamente, perco a pensão?
Posso pedir pensão por morte de forma retroativa?
Filho maior de 21 anos tem direito à pensão?
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