Direito Trabalhista
Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Milhares de trabalhadores são contratados como PJ ou autônomos quando na prática são empregados. A pejotização ilegal priva você de direitos que a lei garante.
O que é pejotização e quando ela é ilegal?
Pejotização é a prática de contratar um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) quando, na realidade, ele tem todos os elementos de uma relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
Quando esses quatro elementos estão presentes, o vínculo é empregatício independentemente de como o contrato está formalizado. A empresa não pode usar a forma jurídica para burlar os direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
Sinais de que você tem vínculo empregatício mesmo sendo PJ
- Cumpre horário fixo determinado pela empresa
- Recebe salário fixo mensal independentemente dos serviços prestados
- Não pode recusar tarefas ou substituir-se por outro profissional
- Usa equipamentos e ferramentas da empresa
- Trabalha exclusivamente para uma única empresa
- Recebe ordens diretas e está sujeito a punições disciplinares
- A empresa criou a sua PJ ou exigiu que você abrisse uma
O que você tem direito a receber quando o vínculo é reconhecido?
- 13º salário proporcional a todo o período trabalhado
- Férias + 1/3 constitucional retroativas
- FGTS de 8% sobre toda a remuneração + multa de 40% se demitido
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- Horas extras, adicional noturno e outros benefícios não pagos
- Registro em CTPS e todos os direitos previdenciários
Como funciona o processo de reconhecimento de vínculo
- 1Análise do caso para análise da situação e coleta de documentos
- 2Elaboração da reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo
- 3Audiência de instrução com análise dos documentos da empresa
- 4Sentença reconhecendo o vínculo e condenando a empresa ao pagamento
- 5Execução do julgado e recebimento dos valores devidos
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Perguntas Frequentes
Posso entrar com ação enquanto ainda estou trabalhando?
A empresa pode me demitir se eu entrar com ação?
Qual o prazo para pedir reconhecimento de vínculo?
Quais documentos preciso guardar?
A empresa pode ser multada pela pejotização ilegal?
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