Direito Previdenciário
BPC/LOAS — Benefício de Prestação Continuada
O BPC é um salário mínimo mensal pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda familiar. Saiba se você tem direito.
O que é o BPC/LOAS e quem pode receber?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), é um benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo mensal, destinado a duas categorias:
1. Idosos com 65 anos ou mais; 2. Pessoas com deficiência de qualquer idade que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Em ambos os casos, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026) — embora os tribunais venham aceitando situações em que a renda per capita seja de até meio salário mínimo quando comprovada vulnerabilidade social.
Requisitos para o BPC/LOAS
- Ser brasileiro nato, naturalizado ou ter permanência regular no Brasil
- Ter 65 anos ou mais (para idosos) — ou ter deficiência impedindo participação na sociedade (para deficientes)
- Não receber nenhum outro benefício do INSS ou de outro regime previdenciário
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
- Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais)
Por que o INSS nega o BPC e como recorrer?
A maioria dos indeferimentos ocorre por erro no cálculo da renda per capita — o INSS muitas vezes inclui rendas que legalmente não devem ser computadas (como benefícios assistenciais de outros membros e o próprio BPC de cônjuge).
Na via judicial, é possível apresentar laudos médicos mais detalhados, recomputar a renda familiar excluindo os rendimentos indevidos, e produzir prova da real situação de vulnerabilidade social. A taxa de êxito em ações de BPC/LOAS é elevada.
Como a Laurentiz atua no seu pedido de BPC/LOAS
- 1Análise do enquadramento nos requisitos legais
- 2Orientação para atualização do CadÚnico e obtenção de laudos médicos
- 3Protocolo do requerimento no INSS com documentação completa
- 4Recurso administrativo ao CRPS em caso de indeferimento
- 5Ação junto ao Juizado Especial Federal se necessário
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Perguntas Frequentes
O BPC/LOAS conta para o teto do INSS?
Posso receber BPC e Bolsa Família ao mesmo tempo?
A renda do filho que mora comigo conta para o cálculo?
Posso receber BPC retroativo?
O BPC da criança com deficiência exige que os pais não trabalhem?
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