Intervalo Intrajornada: O Seu Direito ao Descanso

Previsto no Art. 71 da CLT, o intervalo intrajornada é a pausa que ocorre dentro da jornada diária de trabalho. Sua duração mínima obrigatória depende do tempo que você trabalha por dia:

Jornada de até 4 horas: Não há obrigatoriedade de intervalo por lei.

Jornada de 4 a 6 horas: Intervalo obrigatório de 15 minutos.

Jornada acima de 6 horas: Intervalo obrigatório de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas (salvo acordo ou convenção coletiva).

Se o empregador não conceder o intervalo ou concedê-lo apenas parcialmente (ex: dar apenas 30 minutos quando deveria dar 1 hora), ele comete uma irregularidade.

Após a Reforma Trabalhista (2017), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica no pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Natureza Indenizatória: Importante notar que esse valor tem natureza indenizatória, o que significa que não reflete em outras verbas como FGTS ou aviso prévio para contratos regidos estritamente pela nova lei, embora haja discussões jurídicas dependendo da data do contrato.

Antes da reforma, a Súmula 437 do TST determinava que a supressão mesmo que parcial gerava o pagamento da hora integral. Hoje, a lei prioriza o tempo efetivamente não gozado. Sobre o Banco de Horas, o intervalo não pode ser 'compensado' para sair mais cedo ou entrar mais tarde; ele deve ser usufruído durante a jornada para cumprir sua função de descanso biológico.

A prova principal costuma ser o cartão de ponto. Se a empresa obriga a 'bater o ponto' e voltar a trabalhar, ou se o ponto é 'britânico' (horários sempre iguais e perfeitos), a prova pode ser feita por testemunhas, mensagens solicitando tarefas no horário de almoço ou registros de sistemas que mostram atividade do funcionário durante a pausa.