Direito Trabalhista
Trabalho Sem Registro: Garanta seus Direitos
A falta de assinatura na CTPS não retira seus direitos. Se você trabalha com subordinação, habitualidade e salário, você é um empregado e a lei te protege.
O Reconhecimento do Vínculo Empregatício
O Art. 442 da CLT estabelece que o contrato individual de trabalho é o acordo que corresponde à relação de emprego. Mesmo que não haja um papel assinado, se a realidade do trabalho preencher quatro requisitos, o vínculo existe por lei.
1. Subordinação: Você recebe ordens de um superior.
2. Habitualidade: O trabalho não é eventual (ex: trabalha 3x ou mais por semana).
3. Onerosidade: Você recebe um salário ou pagamento pelo serviço.
4. Pessoalidade: Você mesmo deve executar a tarefa, não podendo mandar outra pessoa no seu lugar.
Direitos do Trabalhador sem Registro
- Assinatura da CTPS com data retroativa
- Recolhimento de todo o FGTS do período trabalhado
- Pagamento das contribuições previdenciárias (INSS) para fins de aposentadoria
- Pagamento de Férias com 1/3 e 13º Salários de todos os anos trabalhados
- Aviso Prévio e Multa de 40% em caso de demissão
- Direito a Horas Extras, Adicionais (Insalubridade/Periculosidade) e benefícios de CCT
Como provar o trabalho sem carteira?
- Testemunhas: Colegas de trabalho ou clientes que viam você trabalhando habitualmente.
- Mensagens e E-mails: Conversas de WhatsApp com o patrão dando ordens ou combinando pagamentos.
- Comprovantes de Pagamento: Extratos bancários, depósitos, recibos ou 'vales'.
- Registros Fotográficos: Fotos no local de trabalho, usando uniforme ou em eventos da empresa.
- Documentos Internos: Escalas de serviço, crachás, ordens de entrega ou relatórios com seu nome.
Prazos Importantes (Prescrição)
No Direito do Trabalho, existem dois prazos cruciais: você tem até 2 anos após sair da empresa para entrar com a ação judicial. Uma vez dentro do prazo de 2 anos, você pode cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos trabalhados. Por isso, quanto antes buscar auxílio jurídico, melhor.
Ficou com dúvida? Fale agora com um advogado.
Respondemos rápido no WhatsApp.
Perguntas Frequentes
Trabalho como 'freela' fixo, tenho direitos?
A empresa é obrigada a registrar desde o primeiro dia?
Se eu ganhar o processo, o tempo conta para aposentadoria?
E se a empresa fechar?
O patrão diz que eu sou autônomo, mas recebo ordens. O que vale?
Precisa de um advogado?
A Laurentiz atua há décadas defendendo os direitos de trabalhadores e beneficiários. Entre em contato.
