Direito Trabalhista
Verbas Rescisórias: Saiba Exatamente o que Receber
O acerto trabalhista gera muitas dúvidas. Garantimos que todos os seus direitos — do FGTS ao aviso prévio — sejam pagos corretamente e dentro do prazo legal.
O que são Verbas Rescisórias?
As verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador no momento em que o contrato de trabalho é encerrado. A composição desses valores varia conforme o motivo do desligamento (demissão sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo ou rescisão indireta).
É o famoso 'acerto de contas' que a empresa deve realizar para quitar todas as obrigações pendentes com o colaborador.
Lista Completa de Direitos (Demissão sem Justa Causa)
- Saldo de Salário: Pagamento pelos dias trabalhados no mês do desligamento.
- Aviso Prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado. O valor é proporcional ao tempo de serviço (mínimo 30 dias).
- 13º Salário Proporcional: Frações de 1/12 por mês trabalhado (considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias).
- Férias Vencidas e Proporcionais: Acrescidas de 1/3 constitucional.
- Saque do FGTS + Multa de 40%: Depósitos mensais acumulados mais a multa rescisória.
- Seguro-Desemprego: Entrega das guias para habilitação no benefício.
O Prazo de Pagamento (Art. 477 da CLT)
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato.
Este prazo vale tanto para aviso prévio trabalhado quanto indenizado.
Multa do Art. 477: Caso a empresa atrase o pagamento, ela deve pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário nominal dele.
Multa do Art. 467: Se houver verbas incontroversas não pagas na primeira audiência judicial, estas deverão ser pagas com acréscimo de 50%.
Diferença entre as Modalidades
No pedido de demissão, o trabalhador não recebe o aviso prévio (a menos que trabalhe), não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem direito ao seguro-desemprego. Na demissão por justa causa, o trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas, perdendo quase todos os outros benefícios.
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Perguntas Frequentes
A empresa pode descontar o aviso prévio se eu não trabalhar?
O que acontece se a empresa não pagar em 10 dias?
Férias proporcionais entram no cálculo?
Posso parcelar o pagamento da rescisão?
Como saber se o cálculo está certo?
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