Negativação Indevida no SPC e Serasa

A negativação indevida ocorre quando uma empresa registra o nome de um consumidor em órgãos de proteção ao crédito (como SPC, Serasa ou Boa Vista) sem que haja uma dívida legítima, vencida e não paga.

Isso pode acontecer por erros no sistema, contas já pagas, serviços nunca contratados (fraudes) ou manutenção do registro após a quitação do débito. Nestes casos, o consumidor tem o direito imediato de exigir a retirada do seu nome e ser indenizado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a negativação indevida gera o chamado 'dano moral in re ipsa', ou seja, um dano que não precisa de prova do sofrimento, pois o prejuízo à honra e ao crédito é evidente.

Entretanto, é importante observar a Súmula 385 do STJ: se o consumidor já possuía outras negativações legítimas e anteriores, ele não terá direito a indenização por danos morais, apenas ao cancelamento da anotação irregular.

As indenizações por negativação indevida geralmente variam entre R$ 3.000 e R$ 15.000, dependendo da gravidade do erro, do tempo de permanência do nome sujo e do porte da empresa ofensora.

O prazo para entrar com a ação judicial é de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Já em relações de consumo puras, alguns entendimentos aplicam o prazo de 5 anos do CDC (art. 27).

O primeiro passo é obter o comprovante da negativação (extrato do SPC/Serasa). Com o auxílio de um advogado, é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar (tutela de urgência) para que o juiz determine a retirada do nome em poucos dias, antes mesmo do fim do processo.