Plano de Saúde Não Pode Limitar Sessões de Terapia para Autismo: Decisão Histórica do STJ

A decisão que muda tudo para famílias com filhos autistas

No dia 10 de março de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, os REsp 2.167.050/SP e 2.153.672/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295). A tese fixada é clara e vinculante para todos os tribunais do país:

"É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar — psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional — prescrita ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

STJ — Tema Repetitivo 1.295 | 2ª Seção | Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira | 10/03/2026

Por ser uma tese fixada em recurso repetitivo, essa decisão tem efeito vinculante: todos os juízes e tribunais do Brasil são obrigados a segui-la. Isso significa que a jurisprudência é amplamente favorável aos pacientes, embora cada caso exija análise individual das circunstâncias específicas.

Por que o STJ proibiu a limitação de sessões?

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, chamou a prática de limitar sessões de "trava econômica disfarçada". Os fundamentos da decisão foram:

• O art. 1º, I, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) proíbe qualquer limitação financeira nos contratos de assistência à saúde
• As Resoluções ANS nº 539/2022 e 541/2022 já tornavam obrigatória a cobertura ilimitada de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para o tratamento do TEA
• Quem define a quantidade de sessões necessárias é a equipe médica responsável pelo tratamento — não a operadora de saúde
• O TEA está listado na CID-10 (código F84), o que obriga a cobertura por todos os planos registrados na ANS

Quais terapias estão cobertas?

A tese vinculante abrange as quatro especialidades que compõem o tratamento multidisciplinar do TEA:

Além dessas, a jurisprudência da 3ª Turma do STJ já reconhecia o direito à cobertura de musicoterapia, equoterapia e psicopedagogia clínica quando prescritas pelo médico responsável. A recusa a qualquer uma dessas terapias, com fundamento em limite de sessões ou ausência no rol da ANS, é considerada abusiva.

As negativas mais comuns — e por que são ilegais

As operadoras utilizam diversas estratégias para reduzir ou negar cobertura. Veja as mais frequentes e por que cada uma é ilegal:

O que fazer quando o plano nega ou limita o tratamento?

A decisão do STJ dá segurança jurídica, mas o plano nem sempre cumpre espontaneamente. Veja o passo a passo para garantir o direito:

1. Documente a negativa — guarde e-mails, protocolos, cartas e áudios em que o plano nega ou limita o atendimento
2. Obtenha prescrição médica detalhada — o relatório do neuropediatra ou psiquiatra deve especificar as terapias, a frequência recomendada e justificar a necessidade
3. Notifique o plano por escrito — envie comunicação formal citando o Tema 1.295 do STJ, a Lei 9.656/98 e as Resoluções ANS 539 e 541/2022
4. Registre reclamação na ANS — pelo site da ANS (ans.gov.br) ou pelo telefone 0800 701 9656. A agência pode determinar a cobertura em até 5 dias úteis em casos urgentes
5. Procure um advogado — a ação judicial é o caminho mais rápido quando os passos anteriores não funcionam. Com a tese vinculante do STJ, liminar é deferida em questão de dias na maioria dos casos

Quem pode usar essa decisão?

A tese do STJ vale para qualquer pessoa com diagnóstico formal de TEA (CID F84), de qualquer idade, com qualquer plano de saúde registrado na ANS. Não importa se o contrato foi firmado antes ou depois da decisão — a lei que proíbe limitações financeiras já existia desde 1998, e o STJ apenas consolidou o entendimento.

A decisão também serve como precedente para outras condições que exigem terapia multidisciplinar intensiva — como paralisia cerebral, síndrome de Down e TDAH grave — embora o Tema 1.295 seja específico para TEA.