Adicional de Periculosidade para Motociclistas: O que Muda com a Portaria MTE nº 2.021/2025

O contexto: por que a norma era necessária?

O direito ao adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta existe desde 2014, quando a Lei nº 12.997 incluiu o §4º no art. 193 da CLT. No entanto, a regulamentação prática desse direito nunca foi estável. A portaria anterior que tratava do tema — a nº 1.565/2014 — sofreu sucessivas contestações judiciais até ser anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2021.

Desde setembro de 2021, o Brasil viveu um vácuo normativo: a lei garantia o direito, mas não havia regulamentação válida que definisse como aplicá-lo na prática. Empregadores e trabalhadores ficaram à mercê de interpretações judiciais fragmentadas — ora favoráveis, ora não. Esse cenário gerou insegurança jurídica para ambos os lados.

A Portaria MTE nº 2.021, publicada em 3 de dezembro de 2025, encerra esse vácuo. Elaborada com participação tripartite (governo, empregadores e trabalhadores), a norma aprova o novo Anexo V da NR-16 e estabelece critérios claros para caracterizar — ou descaracterizar — a periculosidade nas atividades com motocicleta.

Quem tem direito ao adicional?

O Anexo V aplica-se a todas as atividades que envolvam o deslocamento do trabalhador em motocicleta em vias públicas terrestres, reguladas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1991). Na prática, têm direito ao adicional:

• Motofretistas e entregadores em geral (incluindo plataformas digitais como iFood, Rappi, Loggi etc.)
• Mototaxistas
• Trabalhadores externos que utilizam motocicleta a serviço: vendedores, cobradores, técnicos de campo, representantes comerciais
• Qualquer empregado cuja função exija deslocamento habitual em motocicleta em vias abertas ao tráfego público

A portaria é expressa ao incluir também as motonetas e scooters — veículos de duas rodas com posição sentada — dentro do conceito de motocicleta para fins de aplicação do adicional.

Quando o adicional NÃO é devido?

A norma também delimita as exceções — situações em que a periculosidade não se configura:

Atenção: a portaria não estabelece critérios objetivos (como número de horas ou quilômetros) para definir o que seria "tempo extremamente reduzido". Essa lacuna deverá ser preenchida por laudos técnicos e, eventualmente, pela jurisprudência. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente.

Quanto vale o adicional e quais outros direitos são afetados?

O adicional de periculosidade para motociclistas corresponde a 30% do salário base — sem incluir prêmios, gratificações ou outras parcelas variáveis.

Esse adicional integra a remuneração e gera reflexos em outros direitos. Veja o impacto completo:

• 13º salário proporcional
• Férias + 1/3 constitucional
• FGTS (8% sobre o adicional)
• Horas extras (base de cálculo maior)
• Aviso prévio e multa de 40% do FGTS em demissão sem justa causa
• Encargos previdenciários (INSS)

Importante: a CLT veda a acumulação simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Quando o trabalhador tem direito a ambos, deve escolher o que for mais vantajoso — e o de periculosidade, calculado sobre o salário e não sobre o salário mínimo, costuma ser o maior para quem ganha acima do mínimo.

A obrigatoriedade do laudo técnico

O adicional de periculosidade não é automático. A empresa é responsável por caracterizar — ou descaracterizar — a periculosidade por meio de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16.

Esse laudo deve avaliar as rotas utilizadas, a frequência de uso, o tipo de via e o tempo de exposição ao risco. Ele integra o conjunto de documentos de SST da empresa (PGR, inventário de riscos) e deve ser mantido atualizado.

Nova regra de transparência: acesso ao laudo

Uma das novidades mais relevantes da Portaria MTE nº 2.021/2025 é a exigência de transparência nos laudos técnicos. A norma alterou tanto a NR-15 quanto a NR-16 para incluir dispositivos que garantem que trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e auditores fiscais do trabalho tenham direito de acesso ao laudo de periculosidade.

Isso significa que um motofretista que suspeita não receber o adicional corretamente pode, agora, exigir da empresa a apresentação do laudo técnico que justifica a decisão. Sindicatos também passam a ter esse instrumento como ferramenta de fiscalização.

O que as empresas precisam fazer até abril de 2026?

1. Mapear quais trabalhadores utilizam motocicleta em vias públicas como parte da função
2. Elaborar ou revisar o laudo técnico com Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança, com base no Anexo V da NR-16
3. Adequar a folha de pagamento e o eSocial, implementando o adicional para os trabalhadores com periculosidade caracterizada
4. Atualizar os documentos de SST: PGR, inventário de riscos e LTCAT, garantindo consistência com os laudos
5. Disponibilizar o laudo para trabalhadores, sindicatos e fiscalização, conforme exigência da nova redação das NRs

"Serão consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas realizadas por trabalhadores em motocicletas." — Art. 193, §4º, CLT (incluído pela Lei nº 12.997/2014)