Existe Prazo para Abrir uma Ação Trabalhista? O Que Diz a CLT

O que diz a lei sobre ações trabalhistas?

Todo trabalhador tem o direito de mover uma reclamação trabalhista contra a empresa — seja ela atual ou antiga —, reivindicando o cumprimento de direitos garantidos pela CLT. Os processos trabalhistas são julgados pela Justiça do Trabalho, especificamente nas Varas do Trabalho competentes pelo local da prestação de serviços.

O art. 791 da CLT permite que o próprio empregado ingresse com a ação pessoalmente (jus postulandi), sem necessidade de advogado. Contudo, a representação por advogado é altamente recomendada: um profissional especializado conhece a legislação, a jurisprudência dos tribunais e sabe como construir a melhor estratégia para maximizar os direitos do trabalhador.

Existe prazo para abrir a ação? Sim — e ele corre contra você

A CLT estabelece dois prazos fundamentais que todo trabalhador deve conhecer:

E se o aviso prévio não foi cumprido?

O aviso prévio — trabalhado ou indenizado — integra o prazo para a propositura da ação. Ou seja: se o empregado recebeu aviso prévio de 30 dias, o prazo de 2 anos começa a contar apenas após o fim desse período. Isso significa que o trabalhador tem um tempo um pouco maior do que pode imaginar — mas ainda assim limitado. Não espere.

Posso abrir ação ainda estando empregado?

Sim. É possível ajuizar uma reclamação trabalhista contra a empresa enquanto o contrato ainda está vigente. Nesse caso, o prazo de 2 anos ainda não começou a correr e o trabalhador pode reivindicar direitos dos últimos 5 anos de contrato. Porém, é fundamental ter cautela e orientação jurídica, pois a empresa pode reagir ao processo de forma a tornar o ambiente de trabalho insustentável.

Quais são as causas mais comuns de ações trabalhistas?

De acordo com levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as principais causas de reclamações trabalhistas são:

• Horas extras não pagas (inclusive seus reflexos em 13º, férias e FGTS)
• Intervalo intrajornada suprimido sem a devida compensação
• Adicional de insalubridade ou periculosidade não reconhecido
• Reconhecimento de vínculo empregatício em casos de trabalho informal ou pejotização
• Indenização por dano moral decorrente de assédio, constrangimento ou demissão discriminatória
• Verbas rescisórias pagas incorretamente ou incompletas

Por que agir rápido é fundamental?

Cada dia que passa reduz o período de direitos que podem ser pleiteados. Se você tem 5 anos de contrato com horas extras não pagas, e espera 1 ano para ajuizar a ação, perde os direitos referentes ao primeiro ano. Além disso, provas se perdem com o tempo — registros de ponto, testemunhas, documentos — tornando a ação mais difícil de provar. Quanto antes você procurar um advogado, maior será o valor recuperável.