Banco de Horas Irregular: Quando É Ilegal e Como Cobrar

Quando o banco de horas é ilegal?

• Quando não foi formalizado por acordo coletivo ou convenção coletiva com sindicato
• Quando o prazo de compensação ultrapassa 6 meses (acordo individual) ou 1 ano (acordo coletivo)
• Quando a empresa não entrega extrato atualizado do banco de horas ao trabalhador
• Quando as horas são bancoadas mas nunca compensadas, perpetuando um saldo crescente
• Quando o saldo positivo no banco de horas não é pago na rescisão do contrato
• Quando acordos de banco de horas são feitos verbalmente, sem documento escrito

O que acontece se o banco de horas for inválido?

Se o banco de horas não cumpre os requisitos legais, as horas que foram 'bancoadas' são convertidas automaticamente em horas extras não pagas. Isso significa que o trabalhador tem direito a receber o adicional de 50% (ou 100% em domingos e feriados) sobre todo o período irregular. Além disso, o saldo de banco de horas não compensado na rescisão deve ser pago como hora extra. Muitas empresas simplesmente ignoram esse saldo na rescisão — o que gera direito adicional a ser cobrado na Justiça.