Direito Previdenciário
Aposentadoria para PCD
Pessoas com deficiência têm direito a se aposentar com menos idade ou menos tempo de contribuição. Saiba se você se enquadra na Lei Complementar 142/2013.
O que é a Aposentadoria PCD?
Regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, esta aposentadoria é destinada ao segurado do INSS que trabalhou na condição de pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.
Diferente da aposentadoria por invalidez, na Aposentadoria PCD o segurado continua em atividade, mas o Estado reconhece que ele enfrenta barreiras que justificam uma redução nos requisitos para o benefício.
A Reforma de 2019 manteve estas regras favoráveis, tornando-a uma das melhores opções de benefício atuais.
Graus de Deficiência e Tempo de Contribuição
- Deficiência de Grau Grave: 25 anos de contribuição (homens) e 20 anos (mulheres).
- Deficiência de Grau Moderado: 29 anos de contribuição (homens) e 24 anos (mulheres).
- Deficiência de Grau Leve: 33 anos de contribuição (homens) e 28 anos (mulheres).
- Aposentadoria por Idade PCD: 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), independentemente do grau, desde que cumpridos 15 anos de contribuição na condição de PCD.
A Importância da Perícia Médica e Biopsicossocial
A definição do grau de deficiência (leve, moderado ou grave) é feita por meio de perícia médica e avaliação social do INSS.
Os peritos utilizam o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA).
É fundamental apresentar laudos médicos detalhados, exames, receitas e documentos que comprovem a existência da deficiência ao longo de todo o período de contribuição alegado.
Vantagens no Cálculo
Diferente de outras modalidades, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do PCD não sofre a aplicação obrigatória do fator previdenciário (salvo se for vantajoso), garantindo um valor de benefício muito próximo da média das contribuições.
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Perguntas Frequentes
Quem tem visão monocular pode pedir aposentadoria PCD?
Posso somar tempo de contribuição comum com tempo de PCD?
A aposentadoria PCD acabou com a reforma de 2019?
Quais documentos preciso levar na perícia?
O aposentado por deficiência pode continuar trabalhando?
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