Quais São as Verbas Rescisórias? Lista Completa por Tipo de Rescisão
As verbas rescisórias variam conforme o motivo da demissão. Saber quais verbas você tem direito é fundamental para não assinar um TRCT (Termo de Rescisão) com valor menor do que o devido.
Demissão sem justa causa (maior conjunto de verbas):
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês)
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado — mínimo 30 dias + 3 por ano de serviço)
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas com 1/3 (se houver período aquisitivo completo)
- Férias proporcionais com 1/3
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Liberação do saldo da conta FGTS para saque
- Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos de tempo de trabalho)
Pedido de demissão (menores verbas):
- Saldo de salário
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas com 1/3
- Férias proporcionais com 1/3 (sem acréscimo)
- Sem multa de 40% sobre o FGTS
- Sem liberação do FGTS (apenas em casos específicos)
- Sem seguro-desemprego
Nunca assine o TRCT sem conferir todos os valores. Erros de cálculo em verbas rescisórias são comuns e, uma vez assinado sem ressalvas, dificulta contestações futuras (mas não as impede).
Perguntas Frequentes
O que é TRCT e posso assinar sem advogado?
O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) é o documento que formaliza a rescisão. Você pode assiná-lo sem advogado, mas é recomendável que um advogado ou o sindicato da categoria confira os valores antes da assinatura.
Assinei o TRCT errado. Ainda posso cobrar a diferença?
Sim. Assinar o TRCT não implica quitação de todos os direitos trabalhistas — apenas dos valores expressamente discriminados. Se a empresa pagou menos do que devia, você pode cobrar a diferença na Justiça dentro do prazo de 2 anos.
Qual o prazo para receber as verbas rescisórias?
O prazo é de 10 dias corridos após o término do contrato, independente do tipo de demissão. O não pagamento no prazo gera multa de 1 salário ao mês em favor do trabalhador.
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