FGTS Não Depositado: Como Identificar e Cobrar na Justiça

O FGTS é um direito fundamental do trabalhador — 8% do salário bruto depositado mensalmente pelo empregador na Caixa Econômica Federal. Quando a empresa deixa de depositar, ela pratica sonegação de direito e pode ser acionada judicialmente.

Como verificar se seu FGTS está sendo depositado

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    Baixe o aplicativo FGTS

    Disponível gratuitamente para iOS e Android. Acesse com o CPF e data de nascimento cadastrados na Caixa Econômica Federal.

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    Confira o extrato de depósitos

    Veja se há depósito mensal correspondente a 8% do seu salário bruto (incluindo horas extras, adicionais e 13º salário proporcionalmente).

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    Compare com seus contracheques

    O valor depositado deve corresponder a 8% da remuneração total de cada mês, não apenas do salário base.

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    Identifique os meses em atraso

    Liste todos os meses sem depósito ou com depósito menor do que o devido.

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    Consulte um advogado

    Com o levantamento em mãos, um advogado pode calcular o total da dívida (com juros e correção) e ingressar com a ação.

O que o trabalhador pode cobrar além do saldo não depositado?

Quando o FGTS não é depositado, o trabalhador tem direito não apenas ao valor em atraso, mas também: juros de mora (3% ao ano), correção monetária pelo INPC/TR, multa de 40% sobre o saldo do FGTS na rescisão sem justa causa (calculada sobre o saldo total, incluindo os depósitos não realizados) e, em casos extremos, danos morais pela sonegação reiterada.

A prescrição para cobrança de FGTS é de 30 anos para depósitos não realizados — muito mais longa que os outros direitos trabalhistas (2 anos). Porém, ações na Justiça do Trabalho ainda seguem o prazo de 2 anos após a rescisão. Consulte um advogado para entender como isso se aplica ao seu caso.

Perguntas Frequentes

Posso sacar o FGTS se a empresa não depositou corretamente?
O saldo que existe na conta pode ser sacado nas hipóteses legais (demissão sem justa causa, aposentadoria, etc.). Para cobrar os depósitos não realizados, é necessária ação judicial ou execução administrativa pela Caixa Econômica.
A empresa pode depositar FGTS em valor menor que 8%?
Não para trabalhadores celetistas regulares. A alíquota de 8% é obrigatória e incide sobre a remuneração total, não apenas o salário base. Jovens aprendizes têm alíquota diferenciada de 2%.
Se a empresa fechou sem pagar FGTS, ainda posso cobrar?
Sim, com possibilidade de executar os bens da empresa ou dos sócios (desconsideração da personalidade jurídica). Em caso de falência, há preferência do crédito trabalhista. Um advogado pode indicar o caminho mais eficaz.

Seu FGTS está sendo depositado corretamente?

Verificamos gratuitamente e, se houver irregularidade, calculamos o que você tem a receber.

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