Estabilidade Acidentária: Proteção ao Trabalhador

A estabilidade acidentária é o direito à manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (código B91), independentemente da percepção de auxílio-acidente.

Este direito está previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 e visa proteger o trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida ou afetada temporariamente por conta de suas atividades profissionais.

Se o trabalhador for demitido sem justa causa durante o período de estabilidade de 12 meses, a demissão é considerada nula. Nesses casos, o trabalhador pode requerer a reintegração ao emprego com o pagamento dos salários do período em que ficou afastado ou, caso a reintegração seja desaconselhável, uma indenização substitutiva equivalente a todos os salários e benefícios do período estabilitário.

A emissão da CAT é fundamental para comprovar o acidente e garantir o acesso aos benefícios corretos no INSS. Caso a empresa se recuse a emitir a CAT, o sindicato, o próprio trabalhador ou seus dependentes podem fazê-lo. A Laurentiz auxilia trabalhadores na regularização de sua situação junto ao INSS e na busca pelo reconhecimento do nexo causal.