Equiparação Salarial: Mesma Função, Mesmo Salário

A equiparação salarial é o direito de receber o mesmo salário que outro empregado que exerce a mesma função na mesma empresa, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Está prevista no art. 461 da CLT e tem como objetivo combater discriminações salariais injustificadas entre trabalhadores que desempenham trabalho idêntico.

Você tem direito às diferenças salariais dos últimos 5 anos (dentro da prescrição de 2 anos após a demissão), com reflexos em: 13º salário, férias com 1/3 constitucional, horas extras sobre a base corrigida, FGTS e multa de 40% do FGTS (em caso de demissão sem justa causa). O valor acumulado pode ser expressivo em carreiras longas.

Sim. Se a empresa possui plano de cargos e salários (quadro de carreira) devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, ela pode justificar diferenças salariais baseadas em critérios objetivos de progressão — como tempo de empresa, avaliações de desempenho ou formação. Porém, o quadro de carreira precisa ser real e aplicado de forma não discriminatória. Muitas empresas alegam ter plano de carreira que na prática não existe ou não é aplicado igualmente.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o art. 461 da CLT e introduziu a exigência de que tanto o paradigma quanto o equiparando estejam na mesma empresa há, no máximo, 2 anos. Isso dificultou, mas não eliminou o direito: funcionários com menos de 2 anos de empresa ainda têm acesso pleno à equiparação, e casos anteriores à Reforma podem ser analisados pelas regras vigentes à época dos fatos.