Sub-rogação e regresso: limites da Nova Lei de Seguros (art. 95)

O que diz a notícia

Recentemente a imprensa jurídica noticiou que a Nova Lei de Seguros (Lei nº 15.040/2024) reorganizou temas antes tratados pelo Código Civil, entre eles a sub-rogação securitária. Em especial, o artigo 95 dessa nova lei passou a impor limites ao exercício da sub-rogação e do direito de regresso no âmbito dos seguros de danos.

Contexto jurídico: por que isso importa?

Sub-rogação e direito de regresso são mecanismos centrais ao contrato de seguro. De modo didático:

• Sub-rogação: após pagar uma indenização ao segurado, a seguradora assume os direitos daquele segurado contra o terceiro que causou o dano, para tentar recuperar o valor pago.
• Direito de regresso: é a ação que a seguradora (ou o segurado) pode mover contra o responsável pelo dano para buscar ressarcimento.

Historicamente o Código Civil já tratava da sub-rogação (por exemplo, no artigo 786, § 1º), mas a Nova Lei de Seguros reordenou esses temas e, segundo a notícia, o artigo 95 introduz limites ao exercício desses direitos pelas seguradoras.

O que mudou (em termos gerais)

Com a Lei nº 15.040/2024 houve uma reestruturação das regras que disciplinam seguros. O ponto noticiado é que o artigo 95 passou a impor limites ao instituto da sub-rogação e ao direito de regresso no contexto securitário. A notícia sublinha a novidade normativa em relação ao tratamento anteriormente mais sintético no Código Civil.

Importante: a notícia informa que existem limites introduzidos pelo art. 95; não se trata aqui de reproduzir texto legal novo ou decisões específicas, mas de explicar as possíveis implicações práticas dessa limitação.

Quem é afetado

De forma direta ou indireta, a alteração interessa a várias partes:

• Segurados: pessoas físicas e jurídicas que recebem indenização de seguro podem ser afetadas se a seguradora tiver menos possibilidades de cobrar o responsável pelo dano.
• Seguradoras: poderão ver reduzida a capacidade de recuperação de valores pagos em indenizações, dependendo dos limites aplicados.
• Terceiros responsáveis pelo dano: podem ter menor exposição a ações de regresso da seguradora em determinadas situações.
• Advogados e empresas: precisam revisar contratos, procedimentos internos e estratégias de litígio relacionadas a seguros de dano.

O que o cidadão deve fazer na prática

Se você é segurado, responsável por um dano, ou trabalha com seguros, seguem medidas práticas e prudentes:

• Leia sua apólice: verifique cláusulas sobre sub-rogação e comunicação de sinistro.
• Comunique o sinistro corretamente e guarde todos os comprovantes (fotos, orçamentos, boletins, comunicações com a seguradora).
• Não assine recibos ou termos que possam limitar direitos sem antes consultar um advogado.
• Se a seguradora indicar que não fará regresso em razão do art. 95, busque orientação jurídica para avaliar consequências e alternativas.
• Empresas e departamentos jurídicos devem revisar procedimentos internos e contratos de seguro à luz da nova lei.

Prazos relevantes e cuidados processuais

A notícia destaca a mudança normativa, mas não fixa prazos processuais específicos. Na prática, observe:

• Os prazos para formular ações de regresso ou para propor ações de reparação variam conforme a natureza do caso e a legislação aplicável.
• Em geral, é importante agir com rapidez: muitos prazos prescricionais são curtos e podem ser interrompidos ou suspensos por atos processuais ou negociações.
• Por isso, ao identificar risco de perda de direito, procure orientação jurídica o quanto antes para evitar a prescrição ou a perda de provas.

Exemplos práticos (ilustrativos)

Para melhor compreensão (sem afirmar que estes exemplos reproduzem texto legal):

• Se uma seguradora indeniza um segurado por dano decorrente de acidente causado por terceiro, os limites do art. 95 podem alterar quando e como essa seguradora poderá cobrar o terceiro responsável.
• Se você sofreu um prejuízo coberto por seguro, a eventual limitação ao regresso não impede que você busque seus próprios direitos; porém, o cenário prático e estratégico muda e merece avaliação.

Conclusão e próximos passos

A notícia sobre o artigo 95 da Nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024) indica que houve uma mudança relevante na disciplina da sub-rogação e do direito de regresso. Essa alteração pode impactar seguradoras, segurados e terceiros responsáveis. Como as consequências concretas dependem do texto legal e da interpretação pelos tribunais, o mais prudente é revisar apólices, preservar documentos e consultar um advogado especializado para orientações específicas ao seu caso.

Fonte: www.conjur.com.br — Tue, 23 Jun 2026 18:14:15 +0000