SPC e Serasa: por quanto tempo seu nome fica negativado

Atualizado em: março de 2022

Introdução: por que esse tema importa

Ter o nome inscrito em cadastros de inadimplência como SPC e Serasa traz consequências práticas: dificuldade para obter crédito, contratar serviços e até restrições em ofertas comerciais. Neste texto explicamos, de forma clara e didática, quanto tempo uma inscrição pode permanecer, o que diz a lei e o que você pode fazer caso haja erro.

O que são SPC e Serasa e quem é afetado

SPC e Serasa são exemplos de bancos de dados privados e públicos que reúnem informações sobre inadimplência. A inscrição pode ocorrer quando uma empresa credora comunica a dívida não paga. Afeta qualquer pessoa física ou jurídica que esteja em débito com fornecedores de bens e serviços.

O que a lei diz sobre o prazo de inscrição

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) trata do tema no art. 43. Em especial o §5º do art. 43 estabelece que o registro nos cadastros de consumidores não pode superar cinco anos, salvo se o prazo prescricional da pretensão do credor for menor. Em outras palavras, a permanência máxima é o menor entre cinco anos e o prazo prescricional da dívida.

Prazos importantes: prescrição e o teto de cinco anos

Para entender qual prazo se aplica, considere:

• Teto legal: a inscrição não pode permanecer por mais de cinco anos (CDC, art. 43, §5º).
• Prescrição da dívida: a pretensão do credor pode prescrever em prazos previstos no Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), como o art. 205 (prazo geral de 10 anos) e as hipóteses de prazos específicos do art. 206 (diversos prazos menores, conforme a natureza da obrigação). Deve-se verificar qual prazo prescricional se aplica à dívida concreta.

Assim, se a ação que o credor poderia mover para cobrar a dívida prescreve em, por exemplo, três anos, o nome não pode permanecer inscrito por prazo superior a esses três anos; caso não exista prazo menor, o limite de cinco anos do CDC vale.

Direitos do consumidor sobre os dados

O próprio art. 43 do CDC assegura ao consumidor o direito de acesso aos dados e à sua correção. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 - LGPD) prevê direitos do titular dos dados, especialmente no art. 18, que lista poderes como confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, retificação e eliminação, quando aplicável.

Como consultar se o seu nome está negativado

Você pode consultar gratuitamente nos sites oficiais do Serasa e do SPC (ou por seus aplicativos) informando CPF e alguns dados pessoais. Há também a possibilidade de solicitar relatórios em agências físicas ou por telefone.

• Tenha em mãos CPF e documentos pessoais.
• Verifique a data da inscrição e o nome do credor.
• Analise se a dívida é reconhecida ou se há erro (valor divergente, já paga, ou dado pessoais incorretos).

Como contestar inscrições incorretas

Se identificar erro ou inscrição indevida, siga estes passos práticos:

• 1. Contato com o credor: Solicite informações detalhadas sobre a origem da dívida e peça a correção ou exclusão.
• 2. Registro formal: Envie comunicação escrita ao credor e ao responsável pelo banco de dados (SPC/Serasa), preferencialmente por meio que gere prova (e-mail, carta registrada).
• 3. Pedido de acesso e retificação: Fundamente o pedido com base no art. 43 do CDC e no art. 18 da LGPD, requerendo acesso, correção ou eliminação dos dados quando cabível.
• 4. PROCON e Autoridade: Caso não haja solução administrativa, registre reclamação no PROCON e, se necessário, na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• 5. Via judicial: Se os meios anteriores não resolverem, é possível ingressar com ação para exclusão do registro e, quando cabível, pedir indenização por danos morais. Note que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou posições sobre abalo moral em casos concretos; porém, a Súmula 385 do STJ afirma que a simples inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, por si só, não autoriza indenização por dano moral automaticamente.

Documentos e provas recomendadas

Reúna documentos que comprovem pagamento, contratos, comprovantes de comunicação e protocolos. Esses elementos são importantes para atender pedidos administrativos e para eventual ação judicial.

Dicas práticas para reduzir riscos de negativação

• Mantenha contatos atualizados com credores e negocie débitos antes da inscrição.
• Exija recibo ao quitar dívidas e confirme a exclusão nos cadastros.
• Monitore periodicamente seu CPF nos serviços de proteção ao crédito.

Conclusão

O registro nos cadastros de inadimplentes não pode ultrapassar cinco anos, conforme o art. 43, §5º do CDC, mas esse prazo pode ser reduzido pelo prazo prescricional da própria dívida (vide arts. 205 e 206 do Código Civil). A LGPD (Lei n.º 13.709/2018) complementa ao assegurar direitos de acesso e correção dos dados (art. 18). Se houver irregularidade, proceda à contestação administrativa e, se necessário, busque o PROCON ou o Judiciário.

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