Pedido de demissão e estabilidade da gestante: o que mudou

Resumo da decisão

Em julho de 2026 a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a rejeição de pedidos de uma empregada gestante que havia formulado pedido de demissão. Segundo a turma, o pedido de demissão voluntário, seguido pela empregadora dos trâmites regulares de rescisão, configurou renúncia à garantia provisória de emprego, afastando a alegação de nulidade da rescisão.

Contexto jurídico: o que é a estabilidade da gestante

A legislação trabalhista e a jurisprudência asseguram proteção à empregada gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa durante período determinado (garantia provisória de emprego). Quando há dispensa sem observância dessa garantia, a empregada costuma pleitear a nulidade da despedida, reintegração ao emprego ou indenização correspondente.

Por que o pedido de demissão alterou o resultado do processo?

O ponto central da decisão foi que o pedido de demissão é um ato unilateral e voluntário praticado pela trabalhadora. Se a demissão é explicitamente solicitada pela própria empregada e a empresa procede com a rescisão seguindo os trâmites formais (acerto das verbas, homologação quando necessária, documentação), o Judiciário pode entender que houve renúncia à garantia provisória de emprego e, portanto, não há nulidade a ser reconhecida, salvo se houver prova de vício na manifestação de vontade.

Quem é afetado por essa interpretação?

• Empregadas gestantes que tenham solicitado demissão espontaneamente e completaram o processo formal de rescisão;
• Empregadores que adotaram todos os procedimentos legais ao efetivar a rescisão após o pedido de demissão;
• Trabalhadoras que aleguem ter sido forçadas a pedir demissão — estas ainda podem buscar a Justiça, desde que comprovem coação, erro ou outro vício da vontade.

O que o cidadão (trabalhadora gestante) deve fazer na prática?

Se você é gestante e pediu demissão, ou se está em processo de desligamento, considere os seguintes passos práticos:

• Reúna a documentação: carta de demissão, comprovantes de entrega, recibos de rescisão, comunicações por e-mail ou aplicativos, atestados médicos e qualquer prova da gravidez;
• Preserve provas de eventual coação ou pressão para rescindir: mensagens, gravações (quando permitidas), testemunhas que presenciaram constrangimento;
• Procure orientação jurídica o quanto antes para avaliar se a demissão foi realmente voluntária ou se houve vício de consentimento;
• Evite assinar quitações amplas sem orientação: em alguns casos, termos de quitação podem dificultar a discussão futura na Justiça;
• Se houver suspeita de irregularidade, busque ajuizar reclamação trabalhista.

Prazos relevantes

Em regra, existe um prazo para a trabalhadora propor ação trabalhista após a extinção do contrato. Por isso, não deixe para depois a busca por orientação jurídica: quanto mais cedo forem reunidas provas e adotadas medidas, maior a possibilidade de sucesso. Se houver dúvidas sobre prazos específicos aplicáveis ao seu caso, consulte um advogado especializado para cálculo e orientação personalizados.

Quando ainda é possível contestar a rescisão?

A trabalhadora que alega ter sido forçada a pedir demissão pode buscar demonstrar que a manifestação de vontade foi viciada (coação, erro, ameaça, fraude). Nesses casos, o pedido de demissão pode ser anulado e a trabalhadora pode pleitear as consequências previstas na legislação e na jurisprudência (reintegração ou indenização), desde que comprove os fatos alegados.

Conclusão

A decisão da 3ª Turma do TRT-18 reforça que o pedido de demissão voluntário pode afastar a alegação de nulidade da rescisão por perda de estabilidade gestante, quando o empregador observa os procedimentos formais. No entanto, cada caso tem particularidades: se houve pressão ou vício na decisão, há possibilidade de impugnação judicial.

Fonte: www.conjur.com.br — Thu, 23 Jul 2026 10:31:08 +0000