Indenização por extravio de bagagem e novo teto da OACI

Introdução

Recentemente a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o valor da indenização por extravio de bagagem em voo internacional deve observar o teto atualizado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A decisão confirmou pedido feito por um consumidor e determinou o aumento do valor fixado em primeira instância, para que respeitasse o novo teto internacional.

Contexto jurídico: por que a OACI importa?

A Convenção de Montreal, que regula a responsabilidade do transportador aéreo em transporte internacional, prevê limites máximos de indenização para danos a bagagem. Esses tetos são definidos internacionalmente pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Quando a OACI atualiza esses valores, os juízes brasileiros, ao fixarem ou majorarem indenizações decorrentes de voos internacionais, devem observar o novo parâmetro.

O que mudou com a decisão do TJSP

Na decisão citada pela notícia, a 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP acolheu o pedido do consumidor e determinou que o valor de indenização fosse elevado para respeitar o teto recentemente atualizado pela OACI. Ou seja, valores fixados em sede de primeira instância podem ser corrigidos em grau de recurso para acompanhar a atualização internacional.

Quem é afetado

• Passageiros de voos internacionais que tiveram bagagem extraviada, avariada ou atrasada;
• Companhias aéreas que operam transporte internacional e respondem por danos à bagagem dentro dos limites legais;
• Consumidores que já tiveram sentenças com valores anteriores à atualização da OACI e buscam revisão em instancia superior.

O que o cidadão deve fazer — passo a passo

• Registre ocorrência no aeroporto (PIR): ao constatar extravio, avaria ou atraso, peça o relatório (Property Irregularity Report) no balcão da companhia ou da autoridade aeroportuária.
• Documente tudo: fotos da mala, etiquetas, bilhetes, comprovantes de despesas relacionadas ao extravio e notas fiscais de bens importantes.
• Comunique a companhia por escrito: protocole reclamação junto à aérea o quanto antes e guarde o protocolo.
• Verifique seguro: veja se sua passagem, cartão de crédito ou seguro de viagem cobre o sinistro e acione, se for o caso.
• Considere ação judicial: se a proposta da companhia for insuficiente ou houver recusa, procure orientação jurídica para eventual ação. Tribunais podem aplicar o teto OACI atualizado, como no caso do TJSP.

Prazos relevantes

• Notificação à companhia: a Convenção de Montreal prevê prazos para reclamação administrativa: em geral, até 7 dias para bagagem avariada e até 21 dias para bagagem atrasada — recomenda-se apresentar a reclamação por escrito e com protocolo.
• Prazo para ajuizar ação: a Convenção também estabelece prazo decadencial de 2 anos para propor ação relativa a danos ocorridos no transporte internacional (contados da chegada ou da data em que a aeronave deveria ter chegado).

Provas e postura prática

Para aumentar as chances de êxito, reúna comprovantes de valor dos bens, notas fiscais, laudo técnico se houver avaria, comunicações trocadas com a companhia e o PIR do aeroporto. Se a companhia apresentar oferta, avalie se ela respeita o teto OACI atualizado; se não, procure orientação jurídica.

Como os tribunais têm tratado o tema

O caso noticiado mostra que tribunais estaduais, como o TJSP, estão atentos à atualização dos limites internacionais e dispostos a corrigir valores fixados anteriormente. Isso significa que a simples existência de uma sentença com valor antigo não impede que instâncias superiores adequem a indenização ao teto vigente definido pela OACI.

Fonte: www.conjur.com.br — Sun, 05 Jul 2026 15:40:45 +0000

Conclusão

Se você teve bagagem extraviada em voo internacional, é essencial agir rápido: registre o PIR, guarde documentos e cumpra os prazos de reclamação. Caso a indenização oferecida seja insuficiente, saiba que os tribunais podem aplicar o teto atualizado pela OACI — como aconteceu no TJSP — e, por isso, vale avaliar a possibilidade de revisão judicial.