Desrespeito à identidade de gênero gera rescisão indireta

Resumo do caso

Em decisão recente da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, a Justiça reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um operador de caixa transgênero. A rede varejista foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais em razão do desrespeito ao nome social e à identidade de gênero do empregado.

Contexto jurídico: o que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma forma de extinção do contrato de trabalho em que o empregado considera que houve falta grave do empregador, tornando insustentável a manutenção do vínculo. Na prática, é o equivalente à demissão por justa causa do empregador. Quando reconhecida, o trabalhador tem direito às verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Por que o caso é relevante?

O que chama atenção nesta sentença é o reconhecimento de que o desrespeito ao nome social e à identidade de gênero constitui ato capaz de violar a dignidade do trabalhador e o dever de respeito do empregador. Além do pedido de rescisão indireta, a condenação por danos morais (R$ 15 mil, no caso) demonstra que o Judiciário pode reparar esse tipo de ofensa.

Quem é afetado por essa decisão?

• Trabalhadores transgênero e travestis que sofram desrespeito ao nome social ou à identidade de gênero no ambiente de trabalho.
• Empregadores e departamentos de recursos humanos, que devem observar políticas de tratamento digno e os direitos relacionados à identidade de gênero.
• Testemunhas e colegas, cujas declarações podem ser usadas como prova em eventual ação trabalhista.

O que o cidadão deve fazer se sofrer desrespeito parecido?

Se você passou por situação semelhante, considere os passos a seguir:

• Registre as ocorrências: guarde mensagens, e-mails, gravações (quando lícito), anote datas, horários e locais das ocorrências.
• Procure a área de RH ou ouvidoria: formalize reclamação interna e solicite protocolo ou comprovante.
• Colete provas e testemunhas: peça a colegas que confirmem os fatos por escrito, se possível.
• Consulte um advogado trabalhista: avalie a possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta e de indenização por danos morais.
• Registre reclamações administrativas: dependendo do caso, é possível também registrar denúncias em órgãos de proteção aos direitos humanos ou em unidades de fiscalização do trabalho.

Prazos relevantes

Do ponto de vista processual trabalhista, atenção aos prazos:

• Prazo bienal para ajuizamento: após a extinção do contrato, o empregado normalmente tem até 2 anos para propor reclamação trabalhista contra o empregador.
• Limitação quinquenal dos créditos: em regra, os pedidos de verbas trabalhistas estão limitados aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Observação: se o assédio ou desrespeito ocorre durante o contrato, o trabalhador pode ajuizar ação enquanto ainda estiver empregado; o aconselhamento jurídico precoce ajuda a preservar provas e a definir a melhor estratégia.

Como a Laurentiz Sociedade Advogados pode ajudar

Nosso escritório, com atuação em Direito Trabalhista, Previdenciário e Cível, presta orientação desde a fase de coleta de provas até o ajuizamento e acompanhamento da reclamação trabalhista. Avaliamos a viabilidade de pedidos como reconhecimento de rescisão indireta, verbas rescisórias e indenização por danos morais, sempre com linguagem clara e estratégia alinhada ao caso concreto.

Fonte: www.conjur.com.br — Fri, 19 Jun 2026 17:44:09 +0000