Demissão por justa causa: quando é legal e como contestar

O que é a demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é uma medida extrema tomada pelo empregador quando o empregado comete faltas graves durante o contrato de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 482, elenca as situações que permitem a demissão por justa causa, sendo estas consideradas hipóteses taxativas.

Hipóteses de justa causa segundo a CLT

O artigo 482 da CLT lista diversos comportamentos que podem configurar a justa causa. Entre as principais causas estão:

• Desídia: falta de atenção ou negligência no desempenho das funções;
• Violação de segredo da empresa;
• Falta de respeito com superiores;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Prática de ato lesivo à honra ou à boa fama;
• Atos de improbidade;

Princípios da aplicação da justa causa

Para que a demissão por justa causa seja considerada legal, deve-se observar alguns princípios:

• Proporcionalidade: a punição deve ser proporcional à falta cometida;
• Imediação: a falta deve ser perseguida logo após sua ocorrência;
• Unicidade: a falta deve ser considerada em seu conjunto e não de forma isolada.

Como contestar uma demissão por justa causa

Quando um empregado é demitido por justa causa e acredita que a decisão foi abusiva, ele possui o direito de contestar essa demissão na Justiça do Trabalho. Os seguintes passos podem ser seguidos:

• Reunir provas: documentos, testemunhas e outros elementos que possam comprovar a injustiça da demissão;
• Consultar um advogado: um profissional especializado pode dar orientações específicas;
• Ajuizar uma ação trabalhista: a contestação deve ser realizada através de uma reclamação trabalhista, onde o empregado pode solicitar a reversão da demissão.

Prazos importantes

O prazo para ajuizar uma ação trabalhista é de cinco anos a partir da data da demissão, conforme estabelecido pelo artigo 11 da CLT. É essencial não deixar passar esse prazo para garantir o direito de contestação.

Juriprudência e decisão do Tribunal Superior do Trabalho

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem firmado a compreensão de que a demissão por justa causa deve ser a última alternativa do empregador, sendo necessário o esgotamento das possibilidades de advertência e suspensão. A Súmula 440 do TST reforça que a ausência de provas sobre a falta grave pode levar à declaração de nulidade da rescisão contratual.