Demissão por abandono de emprego de vítima de violência doméstica é anulada

O caso recente

Em 27 de julho de 2026, a juíza Renata Prado de Oliveira, da 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, anulou a demissão por justa causa aplicada a uma médica que era vítima de violência doméstica. Segundo a decisão, a profissional se ausentou alguns dias do trabalho em razão de ameaças de morte feitas pelo então marido e do abalo emocional decorrente dessa situação.

Contexto jurídico e por que a decisão importa

Decisões como essa demonstram que a Justiça do Trabalho tem considerado o contexto de violência doméstica ao analisar faltas e medidas disciplinares. A violência doméstica está amparada por normas específicas (por exemplo, a Lei Maria da Penha) e por princípios gerais do direito do trabalho, que exigem avaliação das circunstâncias concretas antes da aplicação de penalidades severas, como a justa causa.

O que mudou com essa decisão?

Não houve alteração legislativa: trata-se de uma decisão judicial que anulou uma demissão específica. Ainda assim, a sentença reforça que os tribunais podem reconhecer a violência doméstica como fato relevante para afastar a caracterização de abandono de emprego ou outra justa causa, quando houver prova do comprometimento emocional, ameaça ou risco à integridade da vítima.

Quem é afetado e que direitos podem ser buscados

Principalmente:

• Trabalhadores que sofreram medidas disciplinares (advertência, suspensão ou demissão por justa causa) enquanto enfrentavam situação de violência doméstica;
• Empregadores, que precisam avaliar com cuidado faltas e condutas atípicas e considerar a possibilidade de ocorrência de violência no ambiente pessoal do empregado antes de aplicar penalidades extremas.

Quando a anulação da justa causa ocorre, as possíveis consequências processuais (dependendo da decisão) incluem reintegração ao emprego ou indenização pelo período de afastamento, pagamento de verbas e outros consectários trabalhistas — porém, cada caso concreto varia e a decisão que anula a dispensa define as medidas específicas.

O que o cidadão deve fazer na prática

Se você é vítima de violência doméstica e sofreu disciplina ou demissão no trabalho, considere estes passos:

• Documentar os fatos: boletim de ocorrência, pedidos de medida protetiva, laudos médicos, atestados, mensagens e provas de ameaça ou agressão;
• Buscar proteção imediata: Polícia, Delegacia da Mulher ou juizado de violência doméstica para medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;
• Comunicar o empregador, quando possível: informe (por escrito, se viável) sobre a situação para registrar o motivo das ausências; em muitos casos é recomendável orientação prévia de advogado;
• Procurar sindicato ou assessoria jurídica: para orientações específicas e eventual encaminhamento de reclamação trabalhista;
• Guardar provas trabalhistas: contracheques, registros de ponto, comunicações com a empresa e eventuais penalizações aplicadas.

Prazos relevantes

Alguns prazos importantes a observar na esfera trabalhista (orientação geral):

• Prazo para contestar a demissão na Justiça do Trabalho: em regra, o trabalhador tem 2 anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho, para ajuizar a reclamatória trabalhista que discute a dispensa;
• Alcance dos pedidos dentro da ação: na ação trabalhista, normalmente podem ser pleiteados créditos referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento;
• Medidas protetivas: podem ser solicitadas a qualquer momento, junto à autoridade policial ou juízo competente, sem prazo específico para pedido inicial — quanto antes, melhor para a proteção da vítima.

Observação: os prazos acima são regras gerais de direito do trabalho e não substituem análise individual. É fundamental procurar orientação jurídica rapidamente para analisar datas, provas e chances concretas de sucesso.

Como a Laurentiz Sociedade Advogados pode ajudar

Nosso escritório, com atuação em Direito Trabalhista, Previdenciário e Cível, pode orientar sobre a melhor forma de documentar o caso, avaliar a possibilidade de anulação da justa causa, e propor ações judiciais ou medidas administrativas cabíveis. Cada caso exige estratégia própria, desde ações trabalhistas até atuação para obtenção de medidas protetivas.

Fonte: www.conjur.com.br — Mon, 27 Jul 2026 19:51:27 +0000