Aposentadoria por incapacidade permanente: como obter o benefício

Introdução

A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez, é um benefício destinado a segurados do INSS que se encontram incapazes de exercer qualquer atividade laboral de forma permanente. Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, houve mudanças significativas nas regras que regem esse benefício. Este artigo visa esclarecer como funciona a concessão desse benefício, quem pode solicitá-lo e quais são os requisitos necessários.

Quem é afetado?

Esse benefício é voltado para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e contribuintes individuais que, devido a doenças ou acidentes, ficam incapazes de realizar suas atividades profissionais. Entender esses requisitos é crucial para quem busca a proteção social.

O que diz a lei?

A legislação que regulamenta a aposentadoria por incapacidade permanente é a Lei nº 8.213/1991, especialmente no que diz respeito a seus requisitos e cálculo do valor do benefício. A EC 103/2019 trouxe mudanças importantes na forma de concessão, extirpando a nomenclatura 'aposentadoria por invalidez' e substituindo por 'aposentadoria por incapacidade permanente'.

Requisitos para a concessão

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado precisa atender a alguns requisitos, a saber:

• Tempo de contribuição: O segurado deve ter pelo menos 12 contribuições mensais, exceto em caso de acidente de trabalho, onde não há exigência de carência.
• Perícia médica: É necessário passar por avaliação médica realizada pelo INSS que comprove a incapacidade permanente para o trabalho.
• Probabilidade de recuperação: A incapacidade deve ser considerada permanente, isto é, sem expectativa de melhora ao longo do tempo.

Cálculo do benefício

O cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente baseia-se na média das contribuições feitas pelo segurado ao INSS. O valor do benefício corresponde a 60% da média salarial e aumenta em 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos. Desse modo, quanto maior o tempo de contribuição, maior será o valor recebido.

Prazos importantes

É essencial que o segurado esteja atento aos prazos para não perder o direito ao benefício. O prazo para requerer a aposentadoria é de até 30 dias após a concessão da decisão administrativa que atesta a incapacidade. Além disso, a manutenção do recebimento do benefício está sujeita à realização de perícias periódicas, que podem ser solicitadas pelo INSS.

O que o cidadão deve fazer?

Para solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, o cidadão deve seguir os seguintes passos:

• Reunir a documentação necessária: Laudos médicos, atestados, documentos de identificação e comprovantes de contribuições ao INSS.
• Agendar a perícia: O agendamento pode ser feito através do site do INSS ou pelo telefone 135.
• Realizar o requerimento: Após a perícia, o requerente deve formalizar o pedido de concessão do benefício.

Conclusão

A aposentadoria por incapacidade permanente é um direito importante para segurados que, em razão de doenças ou acidentes, não podem mais trabalhar. Entender as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e os requisitos para a concessão desse benefício é fundamental para garantir a proteção e a segurança financeira do trabalhador incapacitado.