Advogado de Direito Civil em Ribeirão Preto

O Direito Civil regula as relações entre pessoas e entre pessoas e empresas no cotidiano: contratos de compra e venda, prestação de serviços, responsabilidade civil por danos sofridos, direitos do consumidor e obrigações em geral. Quando esses direitos são violados — seja por uma empresa, um banco ou um particular — a vítima tem o direito de buscar reparação na Justiça.

Na região de Ribeirão Preto, os casos mais frequentes envolvem indenizações por dano moral, fraudes com o PIX, negativas de planos de saúde, acúmulo de dívidas e descumprimento de contratos. A Laurentiz Sociedade de Advogados atua em todas essas frentes, com equipe especializada e foco em resultados concretos.

O dano moral ocorre quando uma conduta ilícita causa sofrimento, constrangimento ou violação à dignidade de uma pessoa. Não precisa haver prejuízo financeiro mensurável — a lesão à honra, à imagem ou à paz de espírito já é suficiente para gerar direito à indenização.

Situações que frequentemente configuram dano moral: negativação indevida no SPC/Serasa, cobranças abusivas por telefone, discriminação em ambientes de trabalho, exposição de dados pessoais sem autorização, assédio moral, atendimento hospitalar negligente, recusa indevida de benefícios e falhas graves em serviços contratados.

Fraudes com o PIX estão entre os casos que mais crescem em número de ações judiciais no Brasil. Quando uma vítima cai em um golpe — seja do falso funcionário de banco, da clonagem de WhatsApp, de um marketplace falso ou de phishing — a primeira dúvida é: posso recuperar meu dinheiro?

A resposta depende das circunstâncias, mas em muitos casos sim. O Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite o bloqueio imediato dos valores em casos de fraude. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor e o sistema de responsabilidade objetiva dos bancos criam obrigações de segurança que, quando violadas, geram dever de indenizar — inclusive por dano moral.

A Lei 14.181/2021 criou um mecanismo inédito para consumidores que acumularam dívidas além da sua capacidade de pagamento — sem má-fé. O processo de repactuação coletiva permite renegociar todas as dívidas em uma única audiência judicial, com parcelamento compatível com a renda e preservação do mínimo existencial.

Ao contrário da recuperação judicial empresarial, o processo é mais simples e acessível. O devedor precisa apenas comprovar que está superendividado — ou seja, que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o necessário para viver dignamente. A Laurentiz acompanha o processo de ponta a ponta, desde o levantamento do passivo até a homologação do plano.