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Administrativo e Licitações

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Administrativo e Licitações

CONSULTIVO:
Assessoria Empresarial para participação em licitações: análise de editais e documentação, orientações gerais. Assessoria a particulares para participação em PMI´s e Convênios com a Administração Pública. Assessoria e Consultoria em questões atinentes a Concessões e Parcerias Público-Privadas. Monitoramento legislativo e atuação no Relacionamento Governamental no âmbito Legislativo e Executivo para setores da Organização Civil. Consultoria em Contratos Administrativos. Consultoria em temas relacionados a Tribunais de Contas e Lei de Responsabilidade Fiscal. Elaboração de pareceres em matérias de Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

CONTENCIOSO:
Atuação no contencioso administrativo e judicial envolvendo questões de Direito Público.
Atuação em Processos Administrativos de Sindicâncias nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como em eventual ação judicial de invalidação de atos disciplinares, de servidores públicos civis e militares.
Patrocínio de ações de interesse remuneratório dos servidores públicos, tais como Sexta-Parte, Licença-Prêmio, Quinquênio, IAMSPE, FAM, Desvio de Função e questões relacionadas a Concurso Público.
Defesa de Servidores e Agentes Políticos em sede de ações de Improbidade Administrativa.

LICITAÇÃO:
Formulação de justificativas e propostas, recursos e defesas na esfera administrativa e judicial.
Orientação e defesa de interesses de entidades públicas e privadas junto aos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunal de Contas da União, bem como de seus gestores.
Orientação e defesa em ações judiciais que visam à desconstituição das decisões ilegais emanadas dos Tribunais de Contas.
Orientação e defesa de interesses de clientes em relação às normas que abrangem os Conselhos de Fiscalização Profissional das profissões regulamentadas, tais como CRF, CRMV, CRM, CRQ, CREA, CRM entre outros.
Patrocínio de ações no âmbito da Justiça Eleitoral.
Atuação perante as Agências Reguladoras (ANVISA, ANEEL, ANTT, ANTAQ, IPEM, INMETRO, ANP, ANATEL, entre outras), decorrente de aplicação ou discussão de suas leis e normas específicas, orientação e defesa em processos administrativos, bem como ações judiciais na área do direito regulatório.