Sancionada em março de 1998, a Lei Pelé institui normas para diversos assuntos referentes à condução do esporte no Brasil.

Além de ter um papel importante na proteção e regulamentação das atividades esportivas profissionais, a Lei Pelé impacta a carreira dos atletas e reproduz a importância da participação do Brasil no mercado esportivo.

Mas, você sabe o que diz a Lei Pelé e como ela impacta atletas e clubes? Leia nosso artigo até o final para aprender tudo sobre essa lei!

O que diz a Lei Pelé?

De forma simples, a Lei Pelé determina normas e diretrizes para a condução do esporte no território brasileiro.

A lei trata de assuntos que vão desde o contrato de trabalho do atleta profissional até repasses de recursos e controle de dopagem (doping).

Apesar de apresentar maior incidência na prática do futebol, a Lei Pelé possui ampla aplicação em todas as modalidades esportivas desenvolvidas no Brasil.

Além disso, em sua redação, a lei define as categorias de esporte, das quais falaremos mais adiante.

Os principais tópicos cobertos pela atual redação da Lei Pelé são:

• Os princípios fundamentais do esporte;
• O funcionamento do Sistema Brasileiro do Desporto;
• A prática desportiva profissional;
• Disciplina o controle de dopagem, ou doping;
• A Justiça Desportiva.

Atualmente, a Lei Pelé ainda gera alguns debates e polêmicas, que devem ser usados como base para discussões, alterações e novas redações ao longo dos próximos anos. 

Por esse motivo, é aconselhável manter-se atualizado sobre o teor da lei, já que ainda há a probabilidade da norma passar por muitas modificações.

Visto que o objetivo principal da Lei Pelé é garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento de uma carreira de sucesso, é fundamental que, tanto o jogador quanto seu empresário, estejam atentos aos dispositivos em vigor.

Assim, garante-se o total entendimento sobre a legislação e a adoção das melhores estratégias.

Quais são os objetivos da Lei Pelé?

Como dissemos anteriormente, a Lei Pelé tem como principal objetivo garantir segurança jurídica para o atleta profissional.

Outros objetivos da lei são:

• Dar transparência e profissionalismo ao esporte;
• Conceder aos jogadores o direito do seu passe;
• Disciplinar a prestação de contas por dirigentes;
• Profissionalizar as gestões.

Além disso, a Lei Pelé também teve como objetivo substituir a Lei Zico (Lei nº8.672/93), que era apenas sugestiva, por uma lei mandatória.

Ou seja, enquanto a Lei Zico apresentava diretrizes brandas, possibilitando ao mercado segui-las ou não, a Lei Pelé obriga que todos os interessados sigam suas normas à risca. 

Quais são as principais categorias de esporte definidas pela Lei Pelé?

O atual texto da Lei Pelé classifica o esporte em quatro categorias diferentes:

1. Desporto educacional;
2. Desporto de participação;
3. Desporto de rendimento;
4. Desporto de formação.

As definições de cada uma dessas categorias são dadas tanto pela Lei Pelé quanto pelo decreto que a regulamenta.

Confira cada uma das definições a seguir:

1. Desporto Educacional

O desporto educacional tem como objetivo proporcionar o desenvolvimento total da pessoa, da formação para o exercício da cidadania, além da prática do lazer.

Assim, o desporto educacional pode ou não ser praticado em estabelecimentos escolares.

Nesta categoria, desencoraja-se que haja competitividade excessiva e distinção entre os participantes.

Além disso, o desporto educacional é considerado tão importante que a nossa Constituição determina que, em matéria desportiva, ele tenha prioridade na distribuição dos recursos públicos.

2. Desporto de participação

A Lei Pelé define o desporto de participação como sendo aquele praticado de forma livre pelas pessoas, sem regras oficiais a serem seguidas. As brincadeiras infantis são exemplos de desportos de participação.

Os objetivos principais do desporto de participação possuem maior apelo social. São eles:

• Contribuir para a integração dos praticantes na vida social;
• Proporcionar saúde;
• Promover a educação;
• Estimular a preservação do meio ambiente.

3. Desporto de rendimento

No caso do desporto de rendimento, a categoria contempla todas as modalidades esportivas praticadas com objetivo de competição e obtenção de resultados. 

Além disso, os esportes agrupados sob esta categoria são, necessariamente, regulados por regras nacionais e internacionais. 

O desporto de rendimento pode ser praticado tanto de maneira profissional, quanto amadora, que é quando o atleta não tem o esporte como profissão.

As modalidades disputadas nos Jogos Olímpicos, como o futebol e o atletismo, são bons exemplos de desportos de rendimento.

4. Desporto de formação

O desporto de formação é definido pela Lei Pelé como sendo caracterizado pelas situações nas quais o atleta adquire conhecimentos para aperfeiçoar sua capacidade técnica esportiva.

Por exemplo, quando alguém frequenta as escolinhas de futebol, o esporte praticado por esta pessoa é caracterizado como desporto de formação.

É importante ressaltar que também nesta categoria o esporte pode ser praticado com fins recreativos, e não apenas de interesse profissional e competitivo.

Quais os principais impactos da Lei Pelé para os atletas?

Uma das principais contribuições da Lei Pelé para o mercado esportivo foi encerrar a prática do “passe”. Prática esta que foi iniciada com a Lei 6.345/76 e mantida pela Lei Zico.

Vejamos, em detalhes, estas e outras mudanças principais introduzidas pela Lei Pelé:

1. O fim do “passe”

Antes do surgimento da Lei Pelé, a Lei 6.345/76 determinava que, mesmo após o fim do vínculo contratual, o atleta ainda estaria ligado ao clube contratante.

Para que o atleta pudesse ser contratado por outro clube, o novo contratante deveria pagar ao anterior uma quantia, que ficou conhecida como passe.

Assim, o passe significava a sobrevivência da ligação do atleta com o clube, mesmo após o fim da sua relação contratual. 

Enquanto não surgisse um clube que aceitasse pagar o valor do passe, o atleta ficava completamente impedido de atuar dentro da sua profissão.

Na Lei Pelé, o passe foi substituído pela inclusão obrigatória  de cláusulas penais nos contratos de trabalho.

Além disso, a lei também define que, depois de dois anos, o jogador deixa de ser propriedade do clube.

Entre as mudanças da Lei Pelé, dentro deste tema, estão a criação da cláusula indenizatória desportiva e da cláusula compensatória desportiva.

2. Criação do clube-empresa

Originalmente, a Lei Pelé obrigava que os clubes fossem transformados em empresas (clubes-empresa) para a prática de atividades relacionadas a competições de atletas profissionais.

Após contestações dos próprios clubes, em 2000 essa transformação passou a ser facultativa.

Vale destacar que a maioria dos clubes de futebol brasileiros são constituídos como associações sem fins lucrativos, e teriam de se transformar em clubes-empresa caso a redação original tivesse sido mantida.

3. Atleta profissional

Dentro deste tema, a principal norma imposta pela Lei Pelé é a de que um atleta apenas pode se tornar um atleta profissional, a partir dos 16 anos.

Isso porque, o clube não tem autorização para registrar o contrato de jogadores com menos de 16 anos.

As demais normas instituídas pela Lei Pelé, no que diz respeito à contratação de atletas, foram:

• Proibição da participação de atletas não profissionais com idade superior a vinte anos em competições profissionais. Se o clube quiser usar um atleta com 20 anos ou mais, ele deve ser profissionalizado;
• Criação do contrato de aprendizagem, no qual o jogador pode receber, dos 14 anos aos 20 anos, auxílio financeiro (bolsa aprendizagem) sem gerar vínculo empregatício com o clube.

4. Direito de Arena

De forma simplificada, o direito de arena é a parcela da cota de TV negociada entre o clube e a emissora pelo direito de transmissão do jogo. A Lei Pelé define a taxa do direito de arena como sendo 5% do valor das cotas de TV. 

Esse percentual deve ser pago aos sindicatos que representam os atletas. Assim, o sindicato irá garantir a distribuição igualitário do valor entre os que participaram da partida.

Além dos jogadores que entraram em campo, o direito de arena também é devido àqueles que permaneceram no banco de reservas durante toda a partida.

Outra obrigatoriedade é que os clubes devem pagar direito de imagem aos seus jogadores.

Tanto o direito de arena, quanto o pagamento pelo direito de imagem possuem caráter indenizatório e não trabalhista, não podendo ser incorporado ao salário pago.

Agora que você já sabe o que é a Lei Pelé e como ela pode afetar clubes e atletas, aproveite para compartilhar este conteúdo nas suas redes sociais e ajude mais pessoas a terem acesso a este conhecimento!