Se você está procurando saber mais sobre Lei de crimes ambientais, o que a legislação prevê e como evitar problemas ficando em conformidade com a lei, então veio ao lugar certo. Fizemos este artigo sobre os principais tópicos da lei de crimes ambientais! Acompanhe!
No Brasil, existem diversas leis, normas, regimentos e políticas, como, por exemplo, a Política Nacional do Meio Ambiente, que visa estabelecer regras que regulem as atividades que impactam a natureza.
Entre elas, a lei de crimes ambientais, criada em 1998, é considerada a principal legislação nacional voltada à proteção e recuperação ao meio ambiente.
Além de definir quais situações são entendidas como crimes ambientais, a lei de crimes ambientais também define as penalidades de quem os comete.
O que são crimes ambientais?
Os crimes ambientais são caracterizados pela desobediência às normas ambientais, descritos na lei de crimes ambientais. Esses crimes podem ser cometidos tanto por indivíduos, quanto por empresas.
Geralmente, os crimes ambientais ocorrem como formas de agressão ou poluição da natureza.
Mas, um ponto importante é que nem sempre os crimes ambientais serão caracterizados como uma ação concreta. Existem alguns comportamentos que ignoram as normas ambientais que também são considerados crimes pela lei de crimes ambientais.
Um exemplo desse comportamento ocorre quando, mesmo sabendo da necessidade da obtenção da licença ambiental para a operação da empresa, o empresário decide abri-la sem ter essa autorização.
Além disso, outros dois tipos de crimes que não geram agressão ou poluição direta à natureza, mas que também se destacam como crimes previstos na lei de crimes ambientais são:
- A omissão ou sonegação de dados técnicos-científicos necessários ao processo de licenciamento ou autorização ambiental;
- Emitir licença, autorização ou permissão em desacordo com as leis ambientais.
Falaremos mais sobre a seguir, acompanhe.
O que diz a lei de crimes ambientais?
A lei 9.605/98, popularmente conhecida como lei de crimes ambientais, é considerada a principal lei de proteção e recuperação do meio ambiente.
Além de definir quais são os tipos de crimes contra a natureza, a lei de crimes ambientais também aborda e estabelece as penas criminais e https://laurentiz.com.br/wp-content/uploads/2023/11/one-woman-typing-laptop-office-generated-by-ai_41368149-1-scaled-1.jpgistrativas que devem ser aplicadas a cada infração, classificadas em:
- Crimes contra a fauna;
- Crimes contra a flora;
- Poluição e outros crimes ambientais;
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
- Crimes contra a https://laurentiz.com.br/wp-content/uploads/2023/11/one-woman-typing-laptop-office-generated-by-ai_41368149-1-scaled-1.jpgistração ambiental e infrações https://laurentiz.com.br/wp-content/uploads/2023/11/one-woman-typing-laptop-office-generated-by-ai_41368149-1-scaled-1.jpgistrativas.
1. Crimes contra a fauna
Os arts. 29 e 37 da lei de crimes ambientais tratam sobre os crimes contra a fauna. Nesses crimes são considerados todas as situações que causam danos aos animais, independente da espécie.
Assim, a pesca, a caça, os maus-tratos e até mesmo a emissão de efluentes ou materiais que provocam a morte de espécies aquáticas são considerados como crimes ambientais contra a fauna.
Segundo a lei de crimes ambientais, os crimes contra a fauna podem acarretar penas de três meses a três anos de prisão.
2. Crimes contra a flora
A lei de crimes ambientais define como crime contra a flora toda ação que cause danos ou prejuízos diretos às florestas ou matas nativas.
A pena para esse crime pode variar de seis meses a cinco anos de detenção mais o pagamento de multa.
Entre as principais situações de crimes contra a flora previstas do artigo 38 ao artigo 53 da lei de crimes ambientais estão:
- Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo quando está em formação;
- Cortar árvores em florestas consideradas de preservação permanente sem permissão;
- Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer meio ou modo, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
3. Poluição e outros crimes ambientais
A lei de crimes ambientais classifica como “poluição e outros crimes ambientais” qualquer infração que se caracterize como:
- Qualquer atividade humana capaz de produzir poluentes;
- Qualquer ação que gere prejuízo à natureza, e que já não tenha sido descrito nos crimes contra a fauna e a flora.
Aliás, é dentro dessa classificação que entram os crimes da falta de licenciamento ambiental. Segundo a lei 9.605/98, é considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença.
4. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
Outros tipos de transgressões previstas na lei de crimes ambientais são:
- Modificações ou danos causadas aos bens públicos e instalações legalmente protegidas;
- Construir qualquer tipo de edificação em locais considerados impróprios;
- Pichar prédios ou monumentos urbanos.
As sanções decorrentes desses crimes são aplicadas a qualquer pessoa flagrada cometendo qualquer um desses delitos.
5. Crimes contra a https://laurentiz.com.br/wp-content/uploads/2023/11/one-woman-typing-laptop-office-generated-by-ai_41368149-1-scaled-1.jpgistração ambiental e infrações https://laurentiz.com.br/wp-content/uploads/2023/11/one-woman-typing-laptop-office-generated-by-ai_41368149-1-scaled-1.jpgistrativas
Por fim, quando um indivíduo faz afirmações consideradas como falsas ou enganosas, ou então concede qualquer licença, autorização ou permissão que não esteja em total conformidade com a lei, ele estará cometendo um crime contra a https://laurentiz.com.br/wp-content/uploads/2023/11/one-woman-typing-laptop-office-generated-by-ai_41368149-1-scaled-1.jpgistração ambiental.
As penas desse tipo de crime vão desde multa até a apreensão e inutilização dos produtos e restrição de direitos.
Por que devo fazer o licenciamento ambiental da minha empresa?
O principal motivo é que, conforme vimos anteriormente, a falta de licenciamento ambiental é caracterizada como uma infração prevista na lei de crimes ambientais.
Dessa forma, para ficar em dia com a lei e evitar que o seu empreendimento seja fechado pela fiscalização, ou que você seja multado e até mesmo preso, é preciso estar com o licenciamento ambiental da empresa em dia.
Afinal, é apenas através desse instrumento que você conseguirá provar que o seu negócio está operando conforme os requisitos ambientais, sociais e econômicos exigidos na legislação brasileira.
Apesar de tudo, o processo para tirar a licença ambiental pode ser simples quando a atividade não apresentar um grande potencial de dano ao meio ambiente.
Porém, como todo procedimento https://laurentiz.com.br/wp-content/uploads/2023/11/one-woman-typing-laptop-office-generated-by-ai_41368149-1-scaled-1.jpgistrativo, o licenciamento ambiental precisa obedecer algumas etapas, e, por isso, é aconselhável contar com o auxílio de profissionais especializados em direito ambiental para que você consiga seguir pelo melhor caminho.
Antes, confira nosso artigo “Licenciamento ambiental: Entenda tudo sobre o tema aqui!” e aprenda tudo o que você precisa saber sobre licenciamento ambiental agora mesmo!
Ficou com alguma dúvida sobre o que é a lei de crimes ambientais ou sobre os crimes ambientais previstos na legislação? Deixe nos comentários para que os nossos especialistas possam responder.